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Documentos
LEI 581-2023 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALARIO MINIMO.pdf
LEI 582-2023 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO.pdf
LEI 583-2023 Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal.pdf
LEI 584-2023 Dispõe sobre criação de rubrica orçamentária e dá outras providências.pdf
LEI 585-2023 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências..pdf
LEI 586-2023 Abertura de creditos adicionais.pdf
LEI 587-2023 Abono Enfermagem.pdf
LEI 588-2023 Altera o art. 118, X, da Lei Municipal n.º 237-97.pdf
LEI 589-2023 LDO - publicação.pdf
LEI 590-2023 - Indenização caminhão.pdf
LEI 591-2023 - Piso do professor.pdf
LEI 592-2023 - Conselhos escolares.pdf
LEI 593-2023 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO.pdf
LEI 594-2023 - LOA.pdf
LEI 594-2023 - LOA TABELAS-1.pdf
LEI 594-2023 - LOA TABELAS-2.pdf
LEI 595-2023 - Gratificação Saúde Bucal.pdf
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