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Legislação

16/01/2019

Documentos

lei 502-2018 - Autorização de Criação de Contratos Temporários 2018.docx

Lei 472-2017 - Define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.pdf

Lei 473-2017 - Dispõe sobre a autorização Garantia Safra.pdf

Lei 475-2017 -Lei Complementar 475 Altera a Lei 469.pdf

Lei 474-2017 - Dispõe sobre Piso Salrial dos Professores.pdf

Decreto 014-2017 Censo do Funcionalismo Público.docx

Decreto 015-2017 Diárias.docx

Decreto 017-2017 Vencimentos Procurador.docx

Decreto 018-2017 Pag Pecuniários -Mais Medicos.docx

Decreto 019-2017 luto oficial.docx

Decreto 020-2017 Pag Pecuniários -Mais Medicos.docx

Decreto 021-2017 Criança Feliz decreto comite gestor.docx

Decreto 022-2017 padrão de vestimentas dos profissionais da saúde.docx

Decreto 023-2017 Torna Ponto Facultativo.docx

Decreto 024-2017 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal.docx

Decreto 025-2017 Torna Ponto Facultativo.docx

Decreto 026-2017 Terrenos da prefeitura.docx

Decreto 027-2017 CONFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL.docx

Decreto 028-2017 Diminuição de Vencimentos.docx

Decreto 029-2017 Torna Ponto Facultativo.docx

Decreto 030-2017 1º Conferência da Saúde.docx

Decreto 031-2017 Torna Ponto Facultativo Nossa -Senhora Aparecida.docx

Decreto 032-2017 Torna Ponto Facultativo Nossa - DIA 01 DE NOVEMBRO - FINADOS.docx

LEI 467-2017 - Criação de Procuradoria Geral do Municipio.pdf

LEI 468-2017 - Criação da Controladoria Geral do Município.pdf

LEI 469-2017 - Autorização de Criação de Contratos Temporários.pdf

LEI 470-2017 - Criação de Gratificação de Secretário Municipal.pdf

Lei 472-2017 - Define a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.pdf

Lei 473-2017 - Dispõe sobre a autorização Garantia Safra.pdf

Lei 474-2017 - Dispõe sobre Piso Salrial dos Professores.pdf

Lei 475-2017 -Lei Complementar 475 Altera a Lei 469.pdf

Lei 476-2017 -Lei Complementar 475 Altera a Lei 469- republicar.pdf

Lei 478 Complementa -Altera a Lei Municipal nº 373.2009 e 420.2013 e dá outras providências..pdf

Lei 479-2017 - Dispõe sobre benefícios eventuaus do SUAS.pdf

Lei 480 salario minimo.pdf

Lei 481- Altera a Lei Municipal nº 469.2017 e dá outras providências..pdf

Lei 482- ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 237.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf

Lei 482- ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 237.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf

Lei 486 - Altera a Lei 469-2017.pdf

LEI 487-2017 - crédito - estradas.pdf

Lei 488 - crédito especial - criança feliz.pdf

Lei 490-2017- Disciplina o corte e poda de Árvores.pdf

Lei 491-2017- Autorização de locação de terreno para torre de celular.pdf

Lei 493-2017 - Institui o CIP.pdf

Lei 494-2017 - CRAS -crédito especial.pdf

Lei 495-2017 - tombamento da Blibioteca.pdf

Lei 496-2017 - Altera a Lei 469-2017.pdf

Lei 497-2017 - Regulamenta a Coleta Seletiva Municipal.pdf

Lei 498-2017 - mensagem 10 - crédito - indenizações - final advogados.pdf

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